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Estatuto e Regimento interno da funasa

Posted on: junho 7, 2009

PORTARIA N° 1.776, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003

Aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° do Decreto n.º 4.727, de
9 de junho de 2003, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma dos anexos a esta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1º A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, fundação pública vinculada ao
Ministério da Saúde, instituída com base no disposto no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990, tem sede e foro em Brasília-DF e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º À FUNASA, entidade de promoção e proteção à saúde, compete:
I – prevenir e controlar doenças e outros agravos à saúde;
II – assegurar a saúde dos povos indígenas; e
III – fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças.

CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art.3º A FUNASA é dirigida por um Presidente, auxiliado por um Diretor-
Executivo e quatro Diretores de Departamento, nomeados pelo Presidente da República, por
indicação do Ministro de Estado da Saúde.
§ 1º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da
União.


§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo
Presidente da FUNASA à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas terão seus titulares
nomeados mediante ato do Presidente da FUNASA.
Art. 4º Os titulares dos cargos em comissão das unidades descentralizadas da
FUNASA serão nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde e, até que seja regulamentado o
disposto no art. 37, inciso V, da Constituição, escolhidos, preferencialmente, dentre servidores
ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 5º O Gabinete da Presidência, as Assessorias Técnicas, Parlamentar e de
Comunicação e Educação em Saúde serão dirigidas por Chefes; a Procuradoria Federal será
dirigida por Procurador-Chefe; a Auditoria Interna será dirigida por Auditor-Chefe; Os
Departamentos serão dirigidos por Diretores; as Coordenações Regionais serão dirigidas por
Coordenadores Regionais, a Corregedoria, por Corregedor; as Coordenações-Gerais, por
Coordenadores-Gerais; as Coordenações, por Coordenadores; os Distritos Sanitários Especiais
Indígenas, as Casas de Saúde Indígenas, as Divisões, os Serviços, as Seções, e os Setores, por
Chefes, nomeados na forma da legislação vigente.
Art. 6º Os ocupantes das funções previstas no artigo anterior serão substituídos, em
suas faltas e impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados, na forma
da legislação vigente.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZACÃO

Art.7º A FUNASA tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
1. Gabinete – GABPR; e
1.1. Coordenação de Serviços Administrativos – COSAD
1.2. Coordenação de Eventos e Cerimonial – COECE
2. Assessoria Técnica – ASTEC
3. Assessoria Parlamentar – ASPAR
4. Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde – ASCOM
4.1. Coordenação de Educação em Saúde – COESA
4.2. Coordenação de Comunicação – CODEC
4.3. Coordenação de Museu e Biblioteca – COMUB
5. Procuradoria Federal – PF
5.1. Serviço de Apoio Administrativo – SERAD
5.2. Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos – CGAJA
5.2.1. Coordenação de Procedimento Administrativo Disciplinares – COPAD
5.2.2. Coordenação de Contratos e Convênios – COVEN
5.3. Coordenação-Geral de Procedimentos Contenciosos – CGPRO
5.3.1. Coordenação de Cálculos Judiciais e Precatórios – COPRE
5.3.2. Coordenação de Ajuizamento e Controle – CORAJ
II – órgãos seccionais
6. Auditoria Interna – AUDIT;
6.1. Serviço de Apoio Administrativo – SERAD
6.2. Corregedoria – COREG
6.3. Coordenação-Geral de Auditoria Interna – CGAUD
6.3.1. Coordenação de Auditoria de Convênios – CORAC
6.3.2. Coordenação de Auditoria Interna – CORAI
6.3.3. Coordenação de Gestão da Informação de Auditoria – COGIN
7. Departamento de Administração – DEADM
7.1. Serviço de Apoio Administrativo – SERAD
7.2. Coordenação-Geral de Programação Orçamento e Finanças -CGOFI
7.2.1. Coordenação de Programação Orçamentária e Financeira – COFIN
7.2.1.1. Serviço de Programação Orçamentária – SEPOR
7.2.1.2. Serviço de Programação Financeira – SEPOF
7.2.2. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira – COEFI
7.2.2.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira – SEOFI
7.2.2.2. Serviço de Contabilidade – SECON
7.3. Coordenação -Geral de Recursos Logísticos – CGLOG
7.3.1. Serviço de Concessão de Diárias e Passagens – SEPAS
7.3.2. Coordenação de Material e Patrimônio – COMAP
7.3.2.1. Serviço de Compras e Contratos – SERCO
7.3.2.2. Serviço de Administração de Material – SEMAT
7.3.2.3. Serviço de Patrimônio – SEPAT
7.3.3. Coordenação de Serviços gerais – COSEG
7.3.3.1. Serviço de Atividades Auxiliares – SEATA
7.4 Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGERH
7.4.1. Serviço de assistência Integrada ao Servidor SEAIS
7.4.2. Coordenação de Administração de Recursos Humanos – COARH
7.4.2.1. Serviço de Cadastro – SECAD
7.4.2.2. Serviço de Pagamento – SEPAG
7.4.3. Coordenação de Legislação de Pessoal – COLEP
7.4.4. Coordenação de seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos – CODER
8. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – DEPIN
8.1. Serviço de Apoio Administrativo – SERAD
8.2. Coordenação-Geral de Planejamento e avaliação – CGPLA
8.2.1. Coordenação de Gestão de Políticas Estratégicas – COGEP
8.2.2. Coordenação de Acompanhamento e Avaliação – COAVA
8.3. Coordenação-Geral de Modernização e Sistemas de Informação -CGMSI
8.3.1. Coordenação de Modernização – COMOR
8.3.2. Coordenação de Informática – COINF
8.4. Coordenação-Geral de Convênios – CGCON
8.4.1. Coordenação de Habilitação e Celebração de Convênios – COCEC
8.4.2. Coordenação de Prestação de Contas de Convênios – COPON
III – órgãos específicos e singulares:
9. Departamento de Engenharia de Serviço público – DENSP
9.1. Serviço de Apoio administrativo – SERAD
9.2. Coordenação-Geral de Engenharia Sanitária – CGESA
9.2.1. Coordenação de Programas de Saneamento em saúde – COSAS
9.2.2. Coordenação de Saneamento e de Edificações em Áreas Indígenas – COSAN
9.3. Coordenação-Geral de Cooperação Técnica em Saneamento – CGCOT
9.3.1. Coordenação de Assistência Técnica à Gestão em /Saneamento – COATS
9.3.2. Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico em Engenharia Sanitária – CODET
9.4. Coordenação-Geral de Engenharia e Arquitetura – CGEAR
9.4.1. Coordenação de Engenharia – COENG
9.4.2. Coordenação de Arquitetura – COARQ
10. Departamento de Saúde Indígena – DESAI
10.1. Serviço de Apoio Administrativo – SERAD
10.2. Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação de Saúde Indígena -CGPAS
10.2.1. Coordenação de Programas e Projetos de saúde Indígena – COPSI
10.2.2. Coordenação de Apoio a gestão e Participação Social -COPAS
10.3. Coordenação-Geral de Atenção à Saúde Indígena – CGASI
10.3.1. Coordenação de Operações em áreas indígenas – COOPE
10.3.2. Coordenação de Monitoramento das Ações e Serviços – COMOA
IV – unidades descentralizadas – Coordenações Regionais.
11. Coordenações Classe – A:
11.1. Divisão de Recursos Humanos – DIREH
11.1.1. Seção de Pagamento – SAPAG
11.1.2. Seção de Cadastro – SACAD
11.1.3. Setor de Capacitação – SECAP
11.2. Divisão de Administração – DIADM
11.2.1. Seção de Execução Orçamentária e Financeira – SAEOF
11.2.1.1. Setor Orçamentário SOORC
11.2.1.2. Setor Financeiro – SOFIN
11.2.2. Seção de Recursos Logísticos – SALOG
11.2.2.1. Setor de Comunicação – SOCOM
11.2.2.2. Setor de Material – SOMAT
11.2.2.3. Setor de Transportes – SOTRA
11.2.2.4. Setor de Patrimônio – SOPAT
11.3. Divisão de Engenharia de Saúde Pública – DIESP
11.3.1. Seção de Análise de Projetos – SAPRO
11.3.2. Setor de Acompanhamento e Avaliação – SECAV
11.4. Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI
11.4.1. Seção de Administração – SAADM
11.4.2. Seção de Operação – SAOPE
11.4.3. Casa de Saúde do Índio – CASAI
11.5. Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde – DIVEP
12. Coordenação Regional Classe -B:
12.1. Serviço de Recursos Humanos – SEREH
12.1.1. Seção de Pagamento – SAPAG
12.1.2. Seção de Cadastro – SACAD
12.1.3 Setor de Capacitação – SECAP
12.2. Serviço de Administração – SEADM
12.2.1. Seção de Execução Orçamentária e Financeira – SAEOF
12.2.1.1. Setor Orçamentário – SOORC
12.2.1.2 Setor Financeiro – SOFIN
12.2.2. Seção de Recursos Logísticos – SALOG
12.2.2.1. Setor de Comunicação – SOCOM
12.2.2.2. Setor de Material – SOMAT
12.2.2.3. Setor de Transportes – SOTRA
12.2.2.4. Setor de Patrimônio – SOPAT
12.3. Serviço de Engenharia de Saúde Pública – SENSP
12.3.1. Seção de Análise de Projetos – SAPRO
12.3.2. Setor de Acompanhamento e Avaliação – SECAV
12.4. Serviço de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde -SEVEP

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ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DA FUNASA

1 – Decreto no 4.727/2003.
2 – Portaria no 1776/2003 e alterações posteriores.

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